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06.02.12 - Empresa é obrigada a indenizar Microsoft por usar softwares sem licença
19.01.12 - Prazo-Multa de trânsito cujo julgamento do recurso administrativo excedeu o prazo de trinta dias é anulada
22.12.11 - CEF terá que indenizar pelo valor sentimental de joias roubadas do cofre
07.12.11 - Avanço da idade não pode gerar renovação de seguro com preço maior
21.11.11 - Sem penhora prévia, prova de má-fé é essencial para reconhecimento de fraude à execução
17.10.11 - Cabe ao consumidor escolher como será reparado por defeito não resolvido em produto
28.09.11 - Faculdade indenizará ex-aluna por atraso na entrega de diplomas
14.09.11 - Perda de entrevista de emprego por cancelamento de viagem gera indenização
12.08.11 - Aprovada comissão de reforma penal
04.08.11 - TJ/SP - Mantida impronúncia de médium acusado pela morte de jovem com leucemia
30.06.11 - STJ - Alienação feita por ascendente à descendente é ato jurídico que pode ser anulado
21.06.11 - ANS garante prazo mínimo de atendimento nas consultas de planos de saúde
20.06.11 - STJ - Estudantes de pós-graduação não credenciada pelo MEC têm direito à indenização
09.05.11 - Tv a cabo - TJ/DF - Cobrança de ponto extra de TV por assinatura é ilegal
11.04.11 - STJ - Só é possível quebra de sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo quando bem justificada
22.03.11 - Energia - STF concede liminar à Eletropaulo suspendendo decisão que determinou redução de campos eletromagnéticos
24.02.11 - Inadimplência de aluguel justifica despejo liminar mesmo em processos antigos
14.02.11 - STJ - Segue ação penal contra acusado de furto de disco de ouro de Milton Nascimento
14.02.11 - Personalidade Jurídica-STJ - Patrimônio em nome do controlador prova intenção de fraude e permite desconsideração da personalidade jurídica
17.01.11 - TJ/RS entende ser improcedente pedido para converter separação judicial em divórcio
20.12.10 - STJ - Persiste o interesse recursal mesmo com o cumprimento da obrigação assumida
07.12.10 - 4ª turma do STJ - Sentença que fixa alimentos inferiores aos provisórios, pendentes de pagamento, não retroage
09.11.10 - Para STJ, ação de investigação de paternidade é imprescritível
28.10.10 - STJ define datas para contagem da prescrição em ações contra excesso tributário
18.10.10 - STJ - Comprador de imóvel assume riscos ao não exigir certidões judiciais
15.10.10 - Registro policial basta para mostrar interesse da vítima em ação contra agressor
04.10.10 - STJ - Atraso no pagamento de seguro não anula automaticamente o contrato
01.09.10 - TJ/MA - Estado deve fornecer próteses a paciente cardíaco com obesidade mórbida
01.09.10 - STJ - Filha adotiva de militar, mesmo sem comprovar adoção formal, tem direito à pensão
09.08.10 - TST - Diarista em três dias na semana não obtém vínculo de emprego
26.07.10 - Pensão alimentícia-TJ/MT - Ex-esposa deve comprovar dependência financeira
15.07.10 - Cabe ao executado o ônus da prova de que os saldos em conta corrente possuem natureza salarial
15.07.10 - CNB-SP divulga orientação sobre a vigência da Emenda Contitucional nº 66
07.07.10 - Juros abusivos justificam revisão de contrato de empresa de crédito
30.06.10 - Juiz condena empresa a restituir formandos por atraso na entrega de convites de formatura
24.06.10 - TJ/MT - Compete ao Estado o fornecimento de remédio
18.06.10 - TST - Tempo de espera em aeroportos e voos se reverte em horas extras
09.06.10 - STJ não reconhece duplicidade de união estável
02.06.10 - STJ - Créditos condominiais e honorários de cobrança têm preferência sobre os de crédito hipotecário
30.05.10 - STJ reconhece maternidade socioafetiva
27.05.10 - STJ - Honorários advocatícios estão incluídos nos 20% devidos nas execuções fiscais da União
19.05.10 - Avó e tio têm direito à guarda compartilhada, decide STJ
12.05.10 - Extinção da Lei de Imprensa livra jornalista de ação penal
07.05.10 - STJ - Prazo para servidor pedir reposição salarial é de cinco anos
05.05.10 - TST - Aposentadoria não pode ser penhorada para pagamento de dívidas trabalhistas
04.05.10 - STJ afasta multa de 10% do CPC de réu revel
28.04.10 - TJ/MT autoriza adoção de criança por homossexuais
26.04.10 - STJ - Há dano moral se devedora já quitou débito e banco não fornece cheques
16.04.10 - Separação obrigatória de bens em razão da idade vale para união estável
15.04.10 - STJ - Em caso de desapropriação, juros incidem somente até expedição do precatório
12.04.10 - TJ/RN - Propaganda enganosa gera indenização a cliente de seguradora
06.04.10 - Ato praticado por massa falida dentro do termo legal só pode ser anulado por ação revocatória
06.04.10 - STJ invalida cláusula de exclusividade em contratos entre cooperativa e médicos
01.04.10 - Passageira receberá indenização por ter bagagem violada
01.04.10 - Justiça permite pagar IPVA com precatórios
30.03.10 - STJ - Sigilo bancário pode ser quebrado não apenas nas investigações de crimes contra a ordem tributária
26.03.10 - 1ª seção do STJ suspende processos sobre cobrança de pulsos excedentes da telefonia
23.03.10 - Em execução fiscal, prescrição se dá em cinco anos após citação
22.03.10 - TJ/SC condena emissora de TV ao pagamento de danos morais por uso de imagem de médica
19.03.10 - Desbloqueio de celular não pode ter multa
18.03.10 - TJ/RS - Gravação telefônica feita por um dos interlocutores sem conhecimento do outro é prova lícita
16.03.10 - TJ/RS - Concedidos danos morais por queimaduras decorrentes de tratamento estético
15.03.10 - Nota promissória vinculada à contrato não perde a qualidade de título executivo, mesmo sem testemunhas, decide STJ
11.03.10 - 1ª turma do TST aplica multa do art. 475-J do CPC em processo trabalhista movido por empregado contra banco
10.03.10 - TJ/RJ - Nova Dutra é condenada a indenizar devido a acidente por animal na pista
09.03.10 - 2ª turma do TST - Cancelamento de plano de saúde gerou indenização a empregada que estava de licença médica
08.03.10 - TJ/DF - Agressão em local de trabalho gera indenização por danos morais
05.03.10 - TST entende que participação nos lucros da empresa não tem natureza salarial, e sim indenizatória
03.03.10 - TJ/CE - Juiz condena empresa aérea a pagar R$ 120 mil para passageiros que tiveram bagagens extraviadas
01.03.10 - Condenação nos JEFs não se limita a 60 salários mínimos
01.03.10 - STJ – Casal de brasileiros residente no exterior pode se divorciar no Brasil
26.02.10 - 4ª turma do STJ - Companheira de falecido não faz jus ao usufruto legal
25.02.10 - STJ – É necessária a representação da vítima nos casos de lesões corporais para a propositura da ação penal pelo MP
24.02.10 - Para SDI-2 do TST, aposentadoria por invalidez não cessa direito à continuação do plano de saúde
24.02.10 - STJ anula compra ilegal de imóvel envolvendo mãe e filha
23.02.10 - Esposa de devedor de cédula rural deve participar da execução
22.02.10 - 6ª câmara Cível do TJ/MT mantém taxa de corretagem em casos de contratos desfeitos
11.02.10 - Responsabilidade e Direito iguais - 3ª turma do STJ condena pai que batizou filho sem o consentimento da mãe da criança por danos morais
10.02.10 - 1ª turma do TJ/RS - Noiva será indenizada por má qualidade de fotos do casamento
03.02.10 - Estado paga precatórios de até R$ 17.900
03.02.10 - Contribuintes obtêm liminares contra o aumento do SAT
02.02.10 - STF declara a constitucionalidade de lei paulista que majorou o ICMS de 17% para 18%
29.01.10 - Terceirização de mão de obra tem incidência de PIS e Cofins
27.01.10 - Herança - 4ª turma do STJ - Companheira contemplada em testamento não tem direito a usufruto
27.01.10 - Horas extras -SDI-1 do TST - Bancário do Santander ganha horas extras e adicional de transferência
26.01.10 - Danos morais e materiais- TRF da 1ª região - Má conservação de rodovia gera direito a indenizações
26.01.10 - STJ mantém decisão que proíbe formanda de colar grau por não ter feito o Enade
25.01.10 - A partir de hoje licença-maternidade de seis meses já pode ser concedida
22.01.10 - A lei 12.213, de 20 de janeiro de 2010, institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e altera a Lei no 9.250,
21.01.10 - Nulidade da doação - 1ª turma do TJ/DF - Igreja Universal condenada a devolver carro doado
21.01.10 - TJ/SC - Redução salarial não justifica corte drástico em pensão alimentícia
20.01.10 - Justiça garante a revisão do auxílio-acidente
19.01.10 - 4ª turma do STJ - Embriaguez de segurada morta em queda não exime seguradora da indenização
19.01.10 - TJ/RJ - Itaú terá que pagar indenização a cliente impedido de entrar em agência
19.01.10 - Justiça do Trabalho não pode bloquear bens de empresa em recuperação judicial
18.01.10 - Repetitivos - STJ - Ministro Sidnei Beneti aplica lei dos repetitivos em processos envolvendo milhares de cidadãos
14.01.10 - Empresa de assistência médica terá que incluir parceiro homossexual como dependente
13.01.10 - Princípio da sucumbência - 1ª turma do STJ - União arca com ônus processuais por recolhimento indevido de contribuição previdenciária
12.01.10 - Vigilância e proteção - TRF da 1ª região - Instituição de ensino é responsável civilmente por agressão entre alunos em suas dependências
11.01.10 - decisão do STJ dificulta ação contra sonegador
11.01.10 - Comunidade na rede - TJ/RS - Google deve indenizar por danos morais vítima de página no Orkut
11.01.10 - Danos morais-TJ/RS - Cliente do BB será indenizada por cobrança de taxa de manutenção de conta bancária inativa
08.01.10 - Indenização fica livre de tributação
07.01.10 - Falta de pagamento - STF - Lojistas contestam mudança na Lei do Inquilinato que permite o despejo por um mês de atraso no aluguel.
07.01.10 - Divulgação - MJ quer coibir o furto de celulares e padronizar os procedimentos para identificação e bloqueio de aparelhos
06.01.10 - Usucapido - STJ reconhece usucapião na faixa de fronteira do Brasil com o Uruguai
06.01.10 - Danos morais e materiais - TJ/RS - Aluno receberá indenizações por cancelamento de curso à distância
06.01.10 - CNPJ - 1ª seção do STJ derruba restrição da Receita Federal para inscrição no CNPJ
05.01.10 - Não-tributário - 1ª seção do STJ define natureza e prazo prescricional da tarifa de água e esgoto
05.01.10 - Virtualização - CPC pode prever inventário pela internet
04.01.10 - ICMS - 1ª seção do STJ - Construtoras não devem diferencial de ICMS sobre operações interestaduais
04.01.10 - Empresas buscam Judiciário para fechar acordos em ações
04.01.10 - Indenização - TJ/RS - Casal deverá ser indenizado por viagem de lua-de-mel frustrante
30.12.09 - Cadastro para novo registro de identidade civil deve começar em janeiro
30.12.09 - Protesto judicial contra alienação de bens pode ser averbado na matrícula do imóvel
30.12.09 - Tecnologia - Juiz do TJ/AC expede por e-mail alvará de soltura em favor de devedor de pensão alimentícia
29.12.09 - Relator da Adin contra calote dos precatórios pede informações a 115 órgãos
28.12.09 - Cofins menor para empresa de saúde que atende em casa
28.12.09 - Hidrômetro único - 1ª turma do STJ - É ilegal cobrar taxa mínima de água por unidade condominial em prédio que possui um único hidrômetro
21.12.09 - Deletério - 6ª turma do TST - Trabalho em área de risco por cinco minutos ao dia gera adicional de periculosidade
18.12.09 - "Garantia de Embargos" - 1ª turma do STJ - Depósito judicial afasta a incidência de juros moratórios
16.12.09 - Impenhorável ? - Corte Especial do STJ autoriza penhora de imóvel comercial sede de empresa
14.12.09 - Diarista - 1ª turma do TST - Diarista : Não há vínculo de emprego quando trabalhador faz seu próprio horário
11.12.09 - Inventário - 3ª turma do STJ - Cônjuge sobrevivente casado com separação de bens não é herdeiro necessário
11.12.09 - Anencefalia - Aborto de feto anencéfalo foi motivo de divergências em audiência na Câmara
07.12.09 - 3ª seção do STJ decide que pessoa com lesão reversível também pode receber auxílio-acidente
07.12.09 - Intimação pessoal - 1ª turma do STJ - Silêncio do credor não enseja a extinção da execução
04.12.09 - Despesas condominiais - 2ª seção do STJ - Obrigação de pagamento de condomínio começa com o recebimento das chaves
02.12.09 - Nova certidão - STJ - Transexual obtém autorização para alterar nome e gênero sem registro nos documentos
01.12.09 - Contribuição - Para o STJ, cessão de mão de obra não obriga pagamentos de benefícios previdenciários
26.11.09 - Danos morais - 3ª turma do STJ - Banco terá que indenizar ex-correntista por manter conta-corrente ativa contra a sua vontade
21.11.09 - União estável - STJ - Imóvel adquirido por companheiro e alienado à companheira não está sujeito à partilha
20.11.09 - Contrato de financiamento - TRF da 1ª região - Separação judicial por si só não tem o condão de alterar contrato de seguro de financiamento habitacional
12.11.09 - Demanda executória - STJ - Legislação não autoriza o juiz a extinguir, sem a concordância do credor, a execução dos créditos
05.11.09 - Capital - Regras de incidência do IR ajudam na recuperação das perdas com a crise financeir
04.11.09 - Adoção - Nova lei de adoção impede que os menores fiquem mais de dois anos em abrigos
03.11.09 - Divórcio on line - IAB opina pela rejeição do PL que autoriza pedidos de separação e divórcio por meio eletrônico
29.10.09 - Locação de imóveis - Senado - Vai à sanção projeto que muda a lei dos alugueis com o objetivo de ampliar mercado
27.10.09 - II Pacto Republicano: lei que regulamenta Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão é sancionada
20.10.09 - Ministério Público tem poder de investigação criminal, decide Supremo
17.10.09 - PEC determina que recursos ao STF e ao STJ não suspendam sentença
14.10.09 - Câmara aprova presidente do STF como presidente natural do CNJ
06.10.09 - STJ - Efeitos da sentença em ação movida por entidade do consumidor só valem no território de competência de quem a proferiu
03.10.09 - STF - Abertas as inscrições para a audiência pública sobre cotas raciais e reserva de vagas em universidades públicas
27.09.09 - Súmulas e Orientações Jurisprudenciais: todos os precedentes estão no site do TST
23.09.09 - Cotas raciais e reservas de vagas em universidades Federais serão objeto de audiência pública em março de 2010
17.09.09 - Agora é oficial : Lula indica Toffoli para o STF
15.09.09 - OAB contesta a nova lei do Mandado de Segurança
12.09.09 - STJ - Mãe divorciada poderá alterar sobrenome no registro dos filhos
11.09.09 - Hackers podem se inscrever a partir desta sexta no TSE para testar urnas
09.09.09 - Relator do pedido de extradição de Battisti considera ilegal a concessão de refúgio ao italiano
07.09.09 - STF julga extradição de Cesare Battisti e ações de parlamentares esta semana
04.09.09 - CCJ do Senado aprova divórcio pela internet
04.09.09 - SP aprova cobrança em hospital público
04.09.09 - STF julga na próxima semana extradição de Cesare Battisti e ações de parlamentares
28.08.09 - Lei da Anistia completa 30 anos e é questionada no Supremo
25.08.09 - Prescrição de estelionato contra o INSS deve ser contada a partir do primeiro recebimento do benefício indevido
25.08.09 - STF deve julgar extradição de Cesare Battisti no dia 9 de setembro
21.08.09 - Lei sancionada acelera tramitação de ações penais nas Cortes Superiores
20.08.09 - Suspenso julgamento sobre imunidade tributária para Casa da Moeda
11.08.09 - ADVOGADO, PROTAGONISTA DA DEMOCRACIA
10.08.09 - Recursos extraordinários sobre PIS, COFINS e ICMS têm repercussão geral reconhecida
05.08.09 - Plenário discute resultado de julgamento sobre monopólio dos Correios
05.08.09 - Direto do Plenário: STF mantém monopólio dos Correios para correspondências
05.08.09 - Supremo confirma inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da Cofins
04.08.09 - 2ª Turma do STF anula condenações distintas para corréus que praticaram um mesmo crime
22.07.09 - Herdeira da Fiat contesta honorários de US$ 2 bi cobrados por suíço
22.07.09 - Maternidade deve indenizar vítima de atentado ao pudor por falso médico
22.07.09 - TST afasta suspeita de fraude em ações iguais em cidades diferentes
22.07.09 - Justiça Federal suspende liquidação de fundo do banco Opportunity
22.07.09 - Questionadas normas que abrandam a responsabilização penal de crimes contra a ordem tributária
22.07.09 - Ministro Gilmar Mendes afirma que reforma do Judiciário ajuda a mudar o Estado brasileiro
21.07.09 - Déficit da Previdência no semestre sobe para R$ 21,5 bilhões
21.07.09 - DEM ajuíza ação contra o sistema de cotas raciais instituído por universidades públicas
21.07.09 - Homicídios são 45% das mortes de adolescentes, aponta Unicef
20.07.09 - STF assina protocolo de intenções com judiciários da Rússia, China e Índia
19.07.09 - Aprovada Súmula sobre decadência em benefícios previdenciários
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